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OBRIGATÓRIO DIAGNOSTICAR ATÉ OS 18 MESES

De acordo com o art. 14, par. 5o da Lei 8.069/1990, alterado pela Lei 13.438/2017, é obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.”

DIREITO A TRATAMENTO

De acordo com a Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Autismo, todos os portadores do TEA têm o DIREITO ao respectivo TRATAMENTO:

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"Art. 3o São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;

e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;

IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;

c) ao mercado de trabalho;

d) à previdência social e à assistência social."

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O IG @direitoautista afirma:

"Portadores de transtorno do espectro autista têm o direito a tratamento custeado pelos planos de saúde!⠀
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A comunidade médica esclarece que o portador de autismo sofre de um distúrbio incurável, mas especialmente naqueles com grau leve, os sintomas podem ser substancialmente reduzidos caso recebam o tratamento adequado o mais cedo possível, proporcionando-lhe condições de conduzir a vida de forma mais próxima da normalidade.⠀
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Os profissionais que habitualmente fazem parte dessa equipe multidisciplinar são o psiquiatra ou neurologista infantil, psicólogo, psicopedagogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional.⠀ De acordo com a Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Autismo, todos os portadores do TEA têm o direito ao respectivo TRATAMENTO:⠀
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"Art. 3o São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:⠀
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III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo
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Lute... Faça valer seus direitos! 👊🏻
Procure um Advogado Especialista! ⚖"

De acordo com a Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Autismo, todos os portadores do TEA têm o DIREITO ao respectivo TRATAMENTO:

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"Art. 3o São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

d) os medicamentos;

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O Decreto 8.368/2014, que regulamentou a Lei 12.764, acima referida, determina que:

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Art. 2o É garantido à pessoa com transtorno do espectro autista o direito à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, respeitadas as suas especificidades.

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§ 1o Ao Ministério da Saúde compete: 

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I - promover a qualificação e a articulação das ações e dos serviços da Rede de Atenção à Saúde para assistência à saúde adequada das pessoas com transtorno do espectro autista, para garantir: 

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a) o cuidado integral no âmbito da atenção básica, especializada e hospitalar; 

b) a ampliação e o fortalecimento da oferta de serviços de cuidados em saúde bucal das pessoas com espectro autista na atenção básica, especializada e hospitalar; e

c) a qualificação e o fortalecimento da rede de atenção psicossocial e da rede de cuidados de saúde da pessoa com deficiência no atendimento das pessoas com o transtorno do espectro autista, que envolva diagnóstico diferencial, estimulação precoce, habilitação, reabilitação e outros procedimentos definidos pelo projeto terapêutico singular;

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II - garantir a disponibilidade de medicamentos incorporados ao SUS necessários ao tratamento de pessoas com transtorno do espectro autista;

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III - apoiar e promover processos de educação permanente e de qualificação técnica dos profissionais da Rede de Atenção à Saúde quanto ao atendimento das pessoas com o transtorno do espectro autista;

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IV - apoiar pesquisas que visem ao aprimoramento da atenção à saúde e à melhoria da qualidade de vida das pessoas com transtorno do espectro autista; e

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V - adotar diretrizes clínicas e terapêuticas com orientações referentes ao cuidado à saúde das pessoas com transtorno do espectro autista, observando suas especificidades de acessibilidade, de comunicação e atendimento.

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§ 2º A atenção à saúde à pessoa com transtorno do espectro autista tomará como base a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF e a Classificação Internacional de Doenças - CID-10.

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Desta forma,  caso o Estado não forneça o respectivo tratamento com uma rede de órgãos especializados, deve ARCAR com os custos do tratamento por entidades PRIVADAS, sempre que a família for carente, garantindo o fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com TEA. 

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É importante que o LAUDO MÉDICO apresente o tratamento recomendado, prescrevendo o NÚMERO de sessões de CADA especialista da equipe multidisciplinar, solicitando ABA ou DENVER (conforme o caso), e que informe a URGÊNCIA do início do tratamento, para que sirva como prova que deverá ser anexada à inicial do processo e o pedido de TUTELA ANTECIPADA. Se o médico prescrever o tratamento com ABA ou DENVER, mas o Estado não tiver terapeutas conveniados, da mesma forma, deverá arcar com os custos de profissionais não conveniados. 

Neste sentido é a decisão da Ação Civil Pública que condena o Estado de São Paulo, abaixo. 

Neste sentido o IG @direitoautista.